

Atraso na entrega das chaves do imóvel e o direito do consumidor
Com tantas vendas de imóveis sendo realizada nos últimos anos, um problema em comum tem causado grande preocupação aos consumidores: o descumprimento do prazo de entrega das obras. Além do estar privado de usufruir seu imóvel como bem queira (seja morando ou alugando), a angústia maior do consumidor se dá pela quantia desembolsada à título de sinal da celebração do negócio jurídico, comumente chamado de “valor da entrada” ou “sinal”. Sabemos que, por muitas vezes, esta quant