Possui veículo financiado? Saiba mais sobre as taxas indevidas que você pagou.

Ao assinarmos um contrato de financiamento de veículos mal reparamos nas taxas que vêm descriminadas no documento. Isso é compreensível dado a quantidade de papeis que são submetidos ao consumidor no momento de celebração do negócio. Assim, os valores de algumas taxas passam desapercebido, mesmo representando um valor considerável ao negócio firmado.

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Mas, o que muita gente não imagina é que a cobrança destas taxas têm sido consideradas ilegais na justiça, com a consequente devolução dos valores desembolsados, pagos em dobro!


Isso se deve em decorrência da natureza contratual destas taxas. Estes valores são inerentes à atividade exercidas pela empresa. Deste modo, as fornecedoras de serviço não podem transferir o custo ao consumidor.


Por exemplo, a Tarifa de Cadastro e o Registro de Contrato, são tarifas que visam tão somente conferir segurança as atividades financeiras do banco, em nada beneficiando o consumidor, posto que o risco do negócio não é dele.


Além do mais, é nítida a desvantagem do consumidor em frente à estes contratos-padrão, posto que sua ausência na elaboração dos mesmos, não sendo observado o direito de discutir, aceitar e tampouco rejeitar termos contratuais. Ou seja, ou o consumidor aceita o contrato ou fica sem o bem.


Assim sendo e cientes desta realidade, as instituições bancárias elaboram o contrato da maneira mais os lhe convém, restando aos consumidores a própria sorte.


Pior ainda é a situação da taxa de Serviços prestado por Terceiros. Este valor é destinado a ressarcir parceiros das lojas de veículo que prestaram serviço de qualquer natureza à eles. Mesmo sem pedido expresso do consumidor para a realização de alguma benfeitoria no veículo.


Dessa forma, a cobrança de serviços de terceiros/tarifa de retorno mostra-se abusiva e importa em patente afronta aos arts. 39, V, e 51, IV e § 1° I e III, do CDC, na medida em que busca transferir ao consumidor despesa decorrente de custo inerente à própria atividade da instituição financeira e que só a ela interessa.


Felizmente, o Superior Tribunal de Justiça tem o seu posicionamento firmado no sentido de reconhecer a ilegalidade das supracitadas taxas, a saber:


[...] Os custos administrativos do financiamento bancário, como [...] serviço de terceiros, registro de contrato, avaliação do bem, inserção de gravame, taxa de retorno e outros, não podem ser transferidos ao consumidor, posto que são custos inerentes à própria atividade da instituição financeira, e não guardam propriamente relação com a outorga do crédito.


E as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, antenadas nesta prática abusiva corriqueira, têm não declarado a nulidade das taxas, bem como o reembolso dos valores pagos em dobro mais reparação à título de dano moral, in verbis:


Como consta da ata a decisão foi a seguinte: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos. No mérito DAR PROVIMENTO ao recurso de GIOVANI DOMINGOS DA VITÓRIA para reformar parcialmente a sentença recorrida e: A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA do contrato de financiamento de veículo que prevê a cobrança da despesa de TARIFA DE CADASTRO por reconhecer a abusividade da mesma, em observância ao disposto no art. 51, §2º do CDC; B) JULGAR PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito integral e imediata e, via de consequência, CONDENAR a parte requerida a restituir o Requerente, o valor de R$ 3.111,62, já em dobro, valor este que deverá ser devidamente atualizado, de acordo com a taxa de juros compostos, segundo previsão contratual, qual seja, 1,55% a.m., conforme cálculo da Tabela Price e, em seguida, acrescido de correção monetária com o índice fixado pelo IGP-M/FGV, utilizando-se nesta, a data do vencimento da primeira parcela, como marco inicial e, como marco final, a data do efetivo pagamento a ser realizado pela autora. C) JULGAR PROCEDENTE o pedido de danos morais e CONDENAR o banco recorrido ao pagamento da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000 (cinco mil reais), com juros e correção a partir deste arbitramento [...].[1]

Portanto, você consumidor que comprou um veículo, financiado ou não, procure um advogado de sua confiança e corra atrás de seus direitos, pois o judiciário está de portas abertas para você.


[1]TJES. COLEGIADO RECURSAL – 3º GAB – TURMA NORTE. RecursoInominado: 0011035-28.2014.8.08.0014. Juiz: Carlos Magno Ferreira. Dje: 06/04/2015




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