STJ: Junta Comercial tem responsabilidade ao incluir terceiros como sócios de empresa mediante docum

Em reiteradas decisões o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de que as Juntas Comerciais devem se responsabilizar pela inclusão fraudulenta de terceiros como sócios em empresas das quais nunca tiveram participação.


Isto porque, segundo a Corte, a Lei 8.934/94, que regula sobre os procedimentos de Registro de Empresas, é clara ao dispor que:



Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.



Logo, ao descumprir o dever legal a ela imposto, a Junta Comercial responde perante o cidadão que teve seu nome incluído de maneira fraudulenta em sociedade empresarial, senão vejamos:


RESPONSABILIDADE CIVIL. JUNTA COMERCIAL. REGISTRO DE SOCIEDADE. JUCERJA. CNPJ ORIUNDO DE FRAUDE. A AUTORA, MORADORA DO INTERIOR DO MATO GROSSO, SURPREENDEU-SE AO DESCOBRIR QUE SEU CPF FOI UTILIZADO PARA CADASTRO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PESSOA JURÍDICA QUE SE UTILIZOU DA FRAUDE PARA REALIZAR NEGÓCIOS, GERANDO DÍVIDAS EM NOME DA AUTORA, O QUE OCASIONOU SUA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DOS ARTS. 37 E 40 DA LEI 8.934/94. DEVER IMPOSTO A JUNTA COMERCIAL DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. QUE NÃO FOI CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. APELANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS PEDIDOS FEITOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE FORMA PROPORCIONAL PRECEDENTES DO TJ-RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ. Resp. 1445828. Rel: Min. Maria Isabel Galotti. Dje: 22/04/2019)


Portanto, vimos que as Juntas Comerciais devem indenizar as pessoas, à título de dano moral, toda vez que não observarem os procedimentos de segurança para aberturas ou alterações de firmas e ocasionarem prejuízos a terceiros.




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