É cabível Mandado de Segurança ante indeferimento da Antecipação de Tutela, diz TST
Como é de conhecimento de todos aqueles que militam na Justiça do Trabalho, seu rito processual não comporta impugnações, de imediato, das decisões interlocutórias do magistrado de piso. Trata-se do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consubstanciado no art. 893, §1º da CLT. Todas as decisões não-definitivas (destaque para as decisões que analisam o pedidos de antecipação de tutela) são apreciadas "em recurso da decisão definitiva", isto é, em sede de
Estagiário e o vínculo empregatício
Como bem preceitua a Lei 11.788/08, o estágio é, antes de tudo, um ato educativo, supervisionado pelas instituições de ensino, desenvolvido no ambiente de trabalho, visando preparar aquele aluno para o mercado de trabalho. Ou seja, esta modalidade de relação de trabalho tem por escopo o desenvolvimento educacional do aluno, não devendo este ser submetido à carga horária e demais atividades ao dos empregadores/servidores do local que o contratou. O estagiário está ali para apr
