STJ: Junta Comercial tem responsabilidade ao incluir terceiros como sócios de empresa mediante docum
Em reiteradas decisões o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de que as Juntas Comerciais devem se responsabilizar pela inclusão fraudulenta de terceiros como sócios em empresas das quais nunca tiveram participação. Isto porque, segundo a Corte, a Lei 8.934/94, que regula sobre os procedimentos de Registro de Empresas, é clara ao dispor que: Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das for
Demora do INSS em analisar pedido de aposentadoria é passível de indenização por danos morais
Os segurados do Regime Geral de Previdência têm sido submetidos a experiências desagradáveis pela demora na análise dos pedidos de concessão de benefícios junto ao INSS. Na imprensa são recorrentes os relatos de pedidos de salário-maternidade que estão há mais de seis meses sem resposta. Sobre o tema, é bom lembrar que o art. 49 da Lei 9.784/99 estabelece que o prazo para a Administração Pública proferir decisão é de trinta dias após a entrega de toda documentação pertinente.
