

Auxílio-Reclusão após a EC 103/2019 e a Lei 13.846/2019
Para quem acompanhou com atenção o noticiário ao longo do ano de 2019 pode perceber que o Congresso Nacional realizou profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, não só pela promulgação da Emenda Constitucional 103, a famigerada Reforma da Previdência, mas também pelo advento da Medida Provisória 871, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019. Dentre essas mudanças, o auxílio-reclusão sofreu profundas alterações que, se não são analisadas por uma interpretação