As novas regras da Pensão por Morte após a EC 103/2019
Para quem acompanhou com atenção o noticiário ao longo do ano de 2019 pode perceber que o Congresso Nacional realizou profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro. E isso não só pela promulgação da Emenda Constitucional 103 de 2019, a famigerada Reforma da Previdência, mas também pelo advento da Medida Provisória 871, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019. O conjunto normativo supracitado tornou mais rigoroso o acesso ao benefício por impor, exempli gratia,
